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Parágrafo Único - A Fazenda Municipal, de modo a elaboraçãeste do arbitramento, levará em conta este movimento do contribuinte, a localizaçãeste e possibilidades do estabelecimento, a comparaçãeste usando outros contribuintes da mesma Classe e demais fatores do atenção do provável fornecimento do serviço.

§ 2º Pelo caso dos serviços a que se refere este subitem 22.01 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido este fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão por rodovia explorada.

Art. 81 Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade global do contribuinte, tanto ESTES por uso obrigatório, quanto os auxiliares, os papeis fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais papeis, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, de que se relacionem, direta ou indiretamente, usando os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 46 O serviçeste considera-se prestado e o imposto devido pelo local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, pelo local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando este imposto será devido pelo local:

Art. 117 A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, a partir de que deixem do existir as condições de que legitimaram a concessão da recomendamos que você leia licença, ou quando o contribuinte, precisamente após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura de modo a regularizar a situaçãeste do estabelecimento.

O TRIBUTÁRIO nãeste revisa ou verifica o conteúdo, ou postagens em seu sistema. Os USUÁRIOS que participam do TRIBUTÁRIO nãeste sãeste investigados, a nãeste ser no ato do registro, mediante cadastro por e-mail válido, conforme acima exposto.

– Uma declaração do boa-fé qual o emprego do material no TRIBUTÁRIO nãeste e autorizado pelo titular do direito autoral;

Art. 60 Se o Contribuinte mantiver mais de um estabelecimento prestador de serviçESTES, a cada um deles será exigida uma Inscriçãeste.

O leiaute, design, conceito e organização do TRIBUTÁRIO são do propriedade exclusiva do TRIBUTÁRIO. Todos ESTES direitos sãeste reservados.

I - à atualização monetária, de que será calculada dividindo-se este valor originário do dé especialmentebito através UFPRN do dia do vencimento, multiplicando-se este resultado através UFPRN do dia do pagamento;

Art. 109 A taxa será lançada em nome do contribuinte, sempre qual for requerida a uma licença ou renovaçãeste da mesma, ou nos quadros do aplicação por penalidades previstas para sujeitos infratores, nos Teor da legislaçãeste ambiental vigentes.

II - através aplicação do preçeste indireto, estimado em funçãeste do proveito, utilização ou colocaçãeste do objeto da prestação do serviço.

O TRIBUTÁRIO somente poderá ser usado de modo a propósitos legais. Veda-se a utilizaçãeste deste sistema do maneira abusiva ou por meio de conduta de que este TRIBUTÁRIO considere inapropriada. Veda-se, igualmente, a utilizaçãeste deste sistema de modo a quaisquer atividades ilegais ou criminosas. O TRIBUTÁRIO se reserva pelo direito por determinar, a seu exclusivo critério, aquilo qual constitui abuso ou conduta censurável.

II - a prestaçãeste do serviços em relaçãeste do emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou por conselho fiscal de sociedades e fundações, natural saiba como dos apenascios-gerentes e dos gerentes-delegados;

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